Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar. O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN. #pracegover Fundo rosa claro e em cima ilustração de um menino sentado, ele está com a cabeça abaixada e da cabeça dele sai um balão onde tem a imagem de uma mulher, um homem e uma criança de mãos dadas. texto na imagem: Punição para quem cometer abandono afetivo. Projeto já aprovado pelo Senado estabelece que pai ou mãe que deixar de prestar assistência emocional aos filhos, seja pela convivência ou visitação periódica, poderá ter que pagar indenização por dano moral.