Fundo verde e em cima uma ilustração de um martelo batendo em uma placa de madeira. Texto na imagem: Você sabe o que é ação civil pública? É uma medida que pode condenar os responsáveis por danos morais e materiais causados à comunidade. Pode ser réu da ação civil pública qualquer pessoa civil ou jurídica que cause dano a qualquer interesse coletivo.

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