Ministro divulga punições para posto que não repassar ao consumidor desconto de R$ 0,46 no preço do diesel Segundo Eliseu Padilha (Casa Civil), postos estão sujeitos a multa de até R$ 9,4 milhões, suspensão temporária da atividade e cassação da licença. Medida compõe acordo com caminhoneiros.

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Pela legislação atual (Lei 8.213, de 1991), o direito aos auxílios só é concedido nos casos de adoção de crianças de até 12 anos. O texto estende para os adotantes de adolescentes a garantia ao salário-maternidade durante 120 dias

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CAE aprova salário e licença-maternidade na adoção de adolescentes O direito de receber salário e licença-maternidade para quem adotar ou obtiver guarda judicial de adolescentes, previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS)  143/2016 ,  foi aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, do senador Telmário Mota (PTB-RR), garante os benefícios nos casos de adoção de adolescentes de qualquer idade até os 18 anos. A proposta será agora analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pela legislação atual ( Lei 8.213, de 1991 ), o direito aos auxílios só é concedido nos casos de adoção de crianças de até 12 anos. O texto estende para os adotantes de adolescentes a garantia ao salário-maternidade durante 120 dias (cerca de quatro meses) e da licença-maternidade por igual período, ou até seis meses para as servidoras públicas. Na CAE, a proposta foi relatada pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), favorável ao projeto. Para ela, o texto é
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