O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Veja a Lei: http://bit.ly/estatutoidoso #PraCegoVer: Fundo laranja, com ilustração de um homem e uma mulher idosos. Os dois possuem pele e cabelos brancos e usam óculos de grau. Texto na imagem: Preço diferente de acordo com a idade? Planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados em função da idade. Essa prática é considerada discriminação pelo Estatuto do Idoso. Lei 10.741/2003 artigo 15, parágrafo 3.

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