O exemplar do Código é obrigatório! A Lei Federal 12.291/10 determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços devem disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta dos clientes.

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas e texto

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Operadoras de telefonia tim,claro,nextel.oi,vivo somam 135 mil queixas

Barragem da Vale se rompe em Brumadinho, na Grande BH