Ao contrário dos americanos, os consumidores brasileiros não têm a tradição de recorO texto prevê o direito de o cidadão pedir o ressarcimento em dobro pelo prejuízo decorrente das infrações contra a ordem econômica, como a formação de cartel, a mais conhecida entre elas. Anastasia, que fez algumas modificações no projeto original, explica que a possibilidade de entrar com a ação de reparação de danos foi facilitada, já que o prazo de prescrição, ampliado de três para cinco anos, só começa a contar a partir da condenação do infrator por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a agência antitruste brasileira. Atualmente, um fator que desencoraja as ações reparatórias, além do custo elevado, é a dependência de documentos sigilosos para que o consumidor prove seus direitos. “Pelo projeto, aquele que se sentir prejudicado pode aguardar a conclusão do procedimento administrativo do Cade, ter acesso à decisão e ajuizar a ação pertinente antes que a prescrição ocorra”, explica Anastasia. rer à Justiça para exigir indenizações quando se sentem lesados pelas empresas que formam cartel ou praticam outros ilícitos contra a ordem econômica, prejudicando a livre concorrência no mercado. Com base nesse diagnóstico, projeto que pode ser aprovado no Senado até junho propõe incentivar as ações de reparação de danos e, com isso, engajar os brasileiros na defesa de maior competição entre as empresas. Os resultados podem ser benéficos tanto para o bolso do consumidor quanto para a economia do país. Apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), o PLS 283/2016 está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão final. E deve obter apoio do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que prevê entregar seu parecer nesta semana. Segundo sua assessoria, Armando dará voto favorável ao relatório que o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou sobre a matéria quando do seu exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ), concluído em 21 de março. O parlamentar por Pernambuco entende que a proposta faz parte da agenda de medidas microeconômicas que ele defende para melhorar a competitividade e a produtividade das empresas.