Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes

O projeto cria o Ato Nacional das Vítimas de Crimes, que sistematiza os direitos das pessoas que tiverem sido alvos de crimes ou contravenções. Leia o projeto, que está na pauta da CCJ: http://bit.ly/2m52IWD

Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PLS65-2016

Em outubro passado, na cidade de São Luís/MA, foi realizado o III Encontro de Coordenadores e Assessores dos Centros de Apoio Criminais dos Ministérios Públicos Estaduais. Na ocasião, dentre as várias frentes acompanhadas por esta Equipe, foram efetuadas tratativas com a Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Espírito Santo, no sentido de elaborar uma Apreciação Jurídica do PLS 65/2016, que dispõe sobre o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes.

Trata-se de Projeto de lei cuja matéria vincula-se com uma das iniciativas do Plano Setorial 2016-2017 desta unidade e, atualmente, encontra-se em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Uma versão inicial da apreciação jurídica efetuada pela Equipe deste CAOP já se encontra disponível e pode ser acessada neste link. 

Com o objetivo de poder enviar uma contribuição do Ministério Público do Estado do Paraná àquela Casa, disponibiliza-se aos Colegas esta versão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, possam encaminhar suas sugestões de aprimoramento ao referido Projeto de Lei, fazendo-o por meio do e-mail mpcaopcrim@mppr.mp.br

Na sequência, será realizada uma compilação das considerações apresentadas, formatando uma versão definitiva que, finalmente, espera-se poder interferir no processo legislativo de tão importante tema.