Quando há relação de consumo, o cidadão pode registrar queixas sobre propagandas abusivas

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a proteção contra a propaganda enganosa e abusiva como um direito básico do cidadão. Mas qual é a diferença entre um conceito e outro? De acordo com o Procon, publicidade enganosa é aquela que passa informações falsas sobre produtos ou serviços, ou deixa de dar informações importantes, levando o consumidor a se enganar sobre as características do que está sendo anunciado. Já a publicidade abusiva é aquela que faz discriminação, se vale de alguma fragilidade do consumidor (medo, superstição, inocência etc.), levando mensagens que podem provocar comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança dos receptores.
, enganosas e métodos de venda desonestos ou intimidadores ao Procon, que irá se valer do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para apurar as irregularidades. Clique no link para acessar o

Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/cdconsum






Lei estabelece suporte especializado à mãe quanto a amamentação durante sua permanência na unidade hospitalar. O corpo técnico deve acompanhar a prática do processo da amamentação, oferecendo informações sobre técnicas adequadas. 
➡ Veja a lei: bit.ly/Lei-13436-2017
Lei do Agosto Dourado pela Amamentação Materna determina a intensificação de ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno durante o mês de agosto. Edifícios públicos deverão ser iluminados pela cor dourada neste período.
➡ Saiba mais: bit.ly/2noM06i

Denúncia de pedofilia agora pode ser feita 

pela internet

Formulário online torna mais rápido o recebimento de denúncias de pornografia infantil, além de crimes raciais, preconceitos contra minorias e incentivo ao genocídio, praticadas por meio da internet         

A Polícia Federal (PF) disponibilizou hoje, em sua página eletrônica (www.pf.gov.br), um formulário para denúncias de pedofilia, genocídio e outros crimes que violam os direitos humanos. Qualquer pessoa que tenha conhecimento sobre sites que divulguem pornografia infantil, crimes de ódio, de genocídio, dentre outros, poderá entrar em contato, pela internet, com os órgãos responsáveis pela investigação. Segundo a PF, a inclusão da página no formulário é o método mais rápido, eficiente e anônimo de denunciar e excluir o conteúdo ilícito da internet.

A rapidez no recebimento das denúncias vai permitir, segundo a PF, acelerar os procedimentos de identificação da autoria e preservação dos indícios dos crimes, contribuindo para a redução do tempo entre a ocorrência do delito e a responsabilização criminal do suspeito. Na impossibilidade de utilização desse serviço, como nos casos que não envolvem páginas na internet, pode ser utilizado o disque 100 ou o correio eletrônico (denuncia.ddh@dpf.gov.br).

A iniciativa da PF faz parte do Projeto Anjos na Rede, fruto de uma parceria entre a PF, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e a organização não-governamental (ONG) Safernet. A ideia surgiu em 2008, durante o III Congresso Mundial de Enfrentamento de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no qual foi assinado um Termo de Cooperação que visava à criação da Central de Denúncias de Crimes Violadores dos Direitos Humanos na internet.

Dicas e cuidados para proteger seu filho 
da pedofilia

Profissionais explicam como pais e responsáveis podem diminuir as chances de que seus filhos sejam vítima da ação de pedófilos

Quando o assunto é a proteção dos filhos, pais e responsáveis não costumam medir esforços para assegurar que crianças e adolescentes cresçam da forma mais segura possível. Entretanto, proteger as crianças contra a pedofilia é uma tarefa desafiadora.

“Esse é um assunto muito delicado que pede total calma e tranquilidade por parte dos adultos”, afirma a psicóloga infantil Daniella Freixo de Faria. A criança precisa estar segura, mas isso só vai acontecer se os adultos estiverem seguros. Conhecer mais sobre o assunto é o primeiro passo em busca dessa segurança.

Pedofilia: a lei brasileira

Conhecer um pouco da legislação brasileira é essencial para saber o que é considerado “pedofilia” formalmente em caso de um processo. “Segundo a Lei 8.072/90 [Lei do Crime Hediondo], a pedofilia é considerada um crime hediondo, no qual o acusado não tem direito à fiança ou liberdade provisória, respondendo ao processo em regime fechado e cumprindo a pena integralmente”, aponta o advogado Mark William Ormenese Monteiro.

Além da lei em questão, Cristina Sleiman, advogada e especialista em direito digital, lembra que “pedofilia” não quer dizer apenas o abuso sexual em si, mas que “a palavra ‘pedofilia’ é utilizada para caracterizar diversas situações, desde o abuso sexual (artigo 217-A Código Penal) até pornografia infantil (artigos 240 e 241 ECA)”.

Ou seja: tanto o ato sexual em si quanto produção e disseminação de material são crimes previsto pela lei brasileira.

Embora abrangente, há algumas brechas na lei brasileira. É o caso, por exemplo, da menina Valentina. Em outubro a participante do reality show MasterChef Júnior foi alvo de comentários maldosos e de teor sexual nas redes sociais. No caso desses tipos de comentários, “é preciso que se enquadre em um dos tipos penais, como calúnia, injúria, difamação, ameaça ou até mesmo instigar ações criminosas (apologia ou incitação a crime)”, afirma Cristina. O enquadramento passa, então, a depender do conteúdo do comentário e da sua interpretação.

Da mesma forma, Mark William destaca a necessidade de maior rigidez na legislação brasileira que “precisa ser mais incisiva ao julgar quais atos são considerados pedofilia, pois possui apenas uma punição segundo o artigo 241 do ECA, que é a reclusão de um a quatro anos para quem a prática”.

Como a psicologia pode ajudar

Entender um pouco da psique infantil para saber como abordar a criança para prevenir agressões. Por medo de aterrorizar as crianças, na hora de abordá-las os pais podem acabar por não deixar a mensagem clara, deixando as crianças confusas ou vivendo constantemente com medo do mundo ao seu redor.

De acordo com a psicóloga infantil Daniella Freixo de Faria, alertar crianças contra a pedofilia é um ato que vai além de “alertar contra o perigo”. Explicar para crianças sobre partes do corpo, cuidados que a criança deve ter, é algo que leva ao autoconhecimento da criança e ajuda no seu desenvolvimento psicológico como um todo e não necessariamente apenas “contra o perigo”.

Quando passamos a ver esse alerta como um “alerta para os cuidados” e não só “alerta contra o perigo”, “as crianças seguem crescendo saudáveis no amor e sabendo se posicionar frente qualquer desconforto, em vez de crescerem com medo de se relacionar”, afirma Daniella.

É desse ponto de vista que os responsáveis devem partir na sua abordagem: do amor, do carinho, do cuidado, do conhecimento, e não do temor.

9 dicas para prevenir a pedofilia

1. Ensine sobre as partes do corpo

Ensine os nomes das partes do corpo e procure indicar para a criança quais partes são públicas e quais são íntimas, que devem ser preservadas. Daniella Freixo aponta que os responsáveis podem fazer isso na hora do banho, nas brincadeiras, na hora de trocar de roupa, cantando etc.

2. Comece cedo

Você pode começar a ensinar estes cuidados desde cedo, usando uma linguagem simples que a criança entenda. A criança está constantemente se relacionando com seu próprio corpo desde que nasce, lembra Daniella, e essa orientação que os pais e responsáveis dão faz parte de uma educação que vai além da prevenção da pedofilia.

3. Oriente e monitore o uso da internet

À medida que as crianças ficam mais velhas, é possível ter conversas mais complexas e até mais diretas. É preciso orientar as crianças e adolescentes sobre o que postar nas redes sociais, chats, e também monitorar os sites. Embora seja possível instalar programas e outras ferramentas que bloqueiem o acesso a determinados sites, é fundamental que os responsáveis não deixem as crianças completamente sozinhas por muito tempo diante do computador.

4. Tenha cuidado com o que você posta

Além de ser um conteúdo que pode ser usado de forma imprópria por agressores, fotos e vídeos de crianças comuns nas redes sociais de pais e mães podem gerar outros problemas. Dependendo do conteúdo, este material pode ser interpretado como disseminação de conteúdo pornográfico infantil, e Cristina afirma que a pessoa que hospeda este conteúdo pode sofrer pena de reclusão de três a seis anos e multa.

Leia também: Cuidados que os pais devem ter com os filhos

5. Crie um ambiente de segurança em casa

A criança precisa se sentir completamente segura dentro de casa para comunicar algo que esteja errado, seja um caso de bullying ou uma agressão sexual. Escute a criança, dê atenção, estimule a conversa, mantenha o canal de comunicação sempre aberto para que ela possa confiar em você.

6. Ajude a criança a identificar pessoas confiáveis

Converse com a criança e crie junto com ela uma lista de pessoas em que ela pode confiar e também quais os limites.

7. Cobre a participação da escola

Daniella lembra que a escola é uma parceira fundamental nessa educação e portanto deve incluir esta orientação nas suas aulas. Assim como em casa, a escola deve oferecer um ambiente de amor, cuidados, atenção e respeito.

Empodere a criança

Frequentemente predadores escolhem crianças e adolescentes que eles podem manipular. Além de todos os passos acima, é preciso assegurar a criança de que ela vai receber ajuda se pedir, de que ela pode dizer “não” a algo que as deixe desconfortáveis.

9. Denuncie

Qualquer tipo de conduta ou conteúdo impróprio deve ser denunciado para punir os ofensores e evitar que outras pessoas sejam vítimas.

Identificando sinais de abuso

Se a criança estiver sofrendo algum tipo de agressão, é necessário buscar mudanças de comportamento, tais como:

• Agressividade;
• Tendência ao isolamento;
• Humor depressivo;
• Evitação de determinada pessoa ou ambiente;
• Marcas no corpo decorrentes de agressão.

A psicóloga Daniella lembra que algumas crianças e adolescentes podem fingir que está tudo bem, o que reforça ainda mais a necessidade de estar próximo emocionalmente da criança para que ela se sinta segura em contar sobre a agressão.

Buscando ajuda

Caso a agressão tenha ocorrido, é necessário buscar ajuda. A criança se beneficiará de um psicólogo que a ajudará a superar o trauma. Pais e responsáveis também podem se beneficiar da psicoterapia e também de grupos de apoio com outros responsáveis que passaram por situações semelhantes. Já em termos de processo, Cristina Sleiman e Mark William Ormenese Monteiro apontam para a necessidade de recolhimento de provas e depoimentos. Além desta fase de coleta de materiais e evidências, a criança é também encaminhada para fazer a perícia.

Denúncias

Há várias formas de denunciar a pedofilia, confira:

Conteúdos na internet:

• Safernet
• Polícia Federal

Na sua cidade ou estado:

• Conselho Tutelar;
• Vara da Infância e da Juventude;
• Delegacias específicas, como a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e a Delegacia da Mulher.

Por telefone:

• Disque 100: Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, funcionamento diário das 8 horas às 22 horas;
• Disque 181: Dique-Denúncia nacional para qualquer tipo de crime, funcionamento da segunda à sexta-feira das 8 horas às 22 horas.

Mesmo sendo um assunto delicado, é preciso conversar sobre a pedofilia e orientar crianças e adolescentes a se defenderem de possíveis agressores. Mesmo quem não é responsável diretamente por crianças precisa conhecer e saber como ajudar vítimas e denunciar agressores. A pedofilia é um problema da sociedade e portanto todos precisam estar atentos a ela.

COMO LIDAR COM O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS ÍNTIMAS POR ADOLESCENTES